Sob o viés da presunção da inocência, o qual consiste no raciocínio de que, na dúvida, deve ser decidido em favor do réu, uma vez que a dúvida milita em favor do acusado, o réu que foi denunciado pela prática de crime doloso contra vida está sujeito a um princípio distinto daqueles que cometeram delitos de outra natureza.

Neste sentido, um réu que é processado por latrocínio (roubo com consequência morte), cuja pena é superior a um homicídio simples, pode ser absolvido pelo juiz singular, no caso de dúvida, prevalecendo o princípio in dubio pro reo.

Por sua vez, um réu que é processado pela prática de homicídio simples, no caso de dúvida, será pronunciado, em favor do brocardo do in dubio pro societate e submetido ao Conselho de Sentença.

Nesta perspectiva, uma vez que está em Plenário, pode ser condenado ainda que a votação dos jurados seja de 4 votos a favor da condenação e 3 favoráveis a absolvição, o que denota que também houve dúvida quanto à sua autoria, mas que, por força do princípio em questão, restou condenado.

Sendo assim, ocorre plenamente uma afronta a presunção da inocência no momento em que o magistrado, não convencido da inocência do réu, ou seja, na existência de dúvidas, o submete a um Conselho de Sentença, enquanto que o réu que responde por delitos de outra natureza, até mesmo com penas já teria sido absolvido, por força da dúvida e consequente aplicação do in dubio pro reo.

Michelle Pontarolli Araujo
OAB/PR 88.586

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Esse período tem como base a teoria concepcionista, a qual preconiza que a vida se inicia na concepção uterina e, desta maneira, os direitos existem desde a concepção, de forma plena, de modo que somente os direitos patrimoniais são condicionados ao nascimento com vida.

Os alimentos gravídicos estão disciplinados pela Lei nº. 11.804/2008 e representam uma pensão alimentícia reclamada pela gestante para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez. Sobre essas despesas, Rolf Madaleno explica que são aquelas “referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis”.

Interessante saber, também, que foi vetada a realização de exame de DNA durante a gestação, vez que é alto o risco de retirada do material genético do feto. Sendo assim, basta a presunção de paternidade, ou seja, alguns indícios da filiação (depoimentos, cartões, fotos, mensagens, e-mails…) para conseguir o benefício. O juiz deve levar em conta as necessidades da parte autora e as possibilidades financeiras dos genitores.

Michelle Pontarolli Araujo
OAB/PR 88.586

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